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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.980/11 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.980 de 07.10.2011

DOM-São José do Rio Preto: 08.10.2011

(Dá nova redação ao § 4º do artigo 4º do Decreto nº 15.930, de 29 de setembro de 2011, que disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFSe.)


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º O § 4º do artigo 4º do Decreto nº 15.930, de 29 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 4º. Os contribuintes que iniciarem suas atividades a partir do exercício de 2010, e cuja receita bruta acumulada a qualquer tempo em 12 (doze) meses consecutivos for igual ou superior a qualquer dos limites estabelecidos nos incisos I a III do caput deste artigo, ficam obrigados à emissão da NFS-e a partir do segundo mês subsequente à apuração do fato, respeitados os prazos estabelecidos naqueles mesmos incisos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 07 de outubro de 2011; 159º ano de Fundação e 117º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

MARY BRITO SILVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

LUIZ ANTONIO TAVOLARO

PROCURADOR - GERAL DO ( continua ... )

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