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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 18.630/00 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 18.630 de 24.05.2000

DOM-Rio de Janeiro: 25.05.2000

Regulamenta a Lei nº 2.957, de 29 de dezembro de 1999, que instituiu a incidência do ISS, sobre o preço cobrado dos usuários de serviços resultantes da exploração de vias, estradas ou rodovias definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto n° 34.588, de 13.10.2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº 04/000.616/2000,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.957, de 29 de dezembro de 1999,

DECRETA :

Art. 1º Aplicar-se-ão à pessoa física ou jurídica que detenha o direito de exploração de vias, estradas ou rodovias localizadas neste Município, mediante cobrança de preço ou pedágio, o disposto neste Decreto e todas as demais disposições relativas ao ISS contidas na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O prestador do serviço, quando não estabelecido no Município do Rio de Janeiro, ficará obrigado a inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, apenas para efeitos do ISS, na forma do disposto em ato do Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas, bem como a obedecer às demais obrigações, principal e acessórias, constantes da legislação tributária do Município, sujeito às sanções nela previstas.

§ 1º. O contribuinte de que trata o "caput" deverá, na falta de Regime Especial, solicitar autorização para emissão de documentos fiscais e autenticação dos livros de que tratam os incisos II e III do art. 160 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.

§ 2º. Poderá ser autorizada, na forma de Regime Especial, a utilização, ( continua ... )

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