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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 11.866/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 11.866 de 04.10.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 04.10.2011

Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Estadual - NF-e (modelo 5) conjugada com a prestação de serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II e IX, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que a emissão da Nota Fiscal Estadual - NF-e (modelo 5) conjugada é utilizada quando ocorre uma prestação de serviços que seja fato gerador do ISS e do ICMS, isto é, seja uma prestação de serviço com fornecimento de mercadoria,

Considerando a Nota Técnica 2010/10 do ENCAT - Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais de dezembro de 2010, onde divulga aperfeiçoamento das regras de validação dos campos da versão 2.00 da NF-e e orientação para informar operação com ICMS com Deferimento Parcial, onde constam: Item 4 - Novas regras de validação, Subitem 4.2 - Verificar se a NF-e tem pelo menos um item sujeito ao ICMS, Item 5 - Novas Mensagens de Rejeição: 592 - Rejeição: A NF-e deve ter pelo menos um item de produto sujeito ao ICMS, caso contrário, a NF-e - Modelo 5 Estadual será rejeitada pelo Sistema da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-SP,

Considerando que as medidas acima descritas não atendem aos interesses fiscais e tributários da Fazenda Pública Municipal,

Considerando, outrossim, que a emissão de nota conjugada consignando operações de ICMS e de ISS depende de prévio convênio ou protocolo de cooperação entre a SEFAZ, e o Município, sendo que até o momento não foram firmados referidos documentos,

Considerando mais o que dos autos em epígrafe consta,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes que utilizam Nota Fiscal Estadual - NF-e (modelo 5) conjugada, consignando operações de ICMS e de ISS, poderão utilizá-la para registrar as operações de serviços até 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2012, para registrar as operações de serviços, o contribuinte deverá utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), instituída pelo artigo 43-A da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, introduzido pela Lei Complementar nº 48, de 29 de dezembro de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 7.683, de 17 de maio de 2007.

Art. 3º Ficam convalidadas as Notas Fiscais Eletrônicas conjugadas emitidas até a presente data e as que vierem a serem emitidas até o dia 31 de dezembro de 2011.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio de seus órgãos competentes, adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no presente decreto.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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