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Dec. Est. RS 48.440/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.440 de 13.10.2011

DOE-RS: 14.10.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/MVA nº 9/11, publicado no Diário Oficial da União de 07/10/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3500 - No art. 132 do Livro III, 6 dada nova redação aos seguintes dispositivos:

a) tabela do inciso II:

ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
1Álcool hidratado(...)37,20%37,20%
2Gasolina "A" (...)73,65%131,53%
( continua ... )

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