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Dec. Est. RS 48.439/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.439 de 13.10.2011

DOE-RS: 14.10.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere 0 art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho CONFAZ nº 153/11, publicado no Diário Oficial da União de 25/08/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3497 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XXXI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECIFICO
"XXXIBebidas quentesSP e, a partir de 01/10/11, MGProt. ICMS 96/09"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de outubro de ( continua ... )

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