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Dec. Est. RS 48.438/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.438 de 13.10.2011

DOE-RS: 14.10.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 62/11, publicado no Diário Oficial da União de 19/08/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3495 - No Livro III, os incisos I e II do art. 228 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - o valor correspondente ao preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-A;

II - na falta do preço referido no inciso anterior ou na hipótese em que o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-A, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

MercadoriaAlíquota InternaOperações InternasOperações Interestaduai ( continua ... )

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