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IN RE - RS 73/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 73 de 10.10.2011

DOE-RS: 14.10.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentados os itens 8.12 e 813, conforme segue:

unidade da fede ração de origem Item Mercadoria Benefício Crédito Admitido

(% sobre a Base de Cálculo)

SANTA CATARINA "8.12 Leite em pó recebido de estabelecimento fabricante Crédito presumido de 5% (De creto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 15, XVII - RICMS-SC) 7%
8.13 Doce de leite, leite conde nsado, creme de leite pasteurizado, creme de leite uht, queijo minas, outros queijos, requeijão, ricota, iogurtes, manteiga, bebida láctea fermentada e achocolatado líquido, recebidos de estabelecimento fabricante Crédito presumido de 7% (De creto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 15, XXVIII - RICMS-SC) 5%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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