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Dec. Est. MT 759/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 759 de 13.10.2011

DOE-MT: 13.10.2011

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 83/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 83/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 83/11, celebrado na 165ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de setembro de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2011, Seção 1, p. 35, pelo Despacho nº 163/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2011, Seção 1, p. 16, nos termos do Ato Declaratório nº 14, de 27 de setembro de 2011:

CONVÊNIO ICMS 83, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de outubro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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