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Lei Est. MT 9.628/11 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.628 de 13.10.2011

DOE-MT: 13.10.2011

Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expresso em padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo único desta lei.

Art. 2º A correção dos valores das taxas de que trata o artigo antecedente será efetuada anualmente por lei, em função da variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a, se necessário, regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias ou baixar portarias e instruções, através do DETRAN/MT, sobre o disposto nesta lei.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 8.780, de 26 de dezembro de 2007.

Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

DIÓGENES GOMES CURADO FILHO

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

ANTÔNIO ROBERTO MONTEIRO DE MORAES

PAULO INÁCIO DIAS LESSA

JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

PEDRO JAMIL NADAF

ROSELI DE FÁTIMA MEIRA BARBOSA

APARECIDA MARIA BORGES ( continua ... )

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