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Port. Sec. Faz. - PA 395/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 395 de 11.10.2011

DOE-PA: 14.10.2011

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar n. º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 30/09/2011

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 01 a 30/09/2011

em R$

( continua ... )
MUNICÍPIO CONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-2502.471,71125.617,94628.089,64

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