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Port. Sec. Faz. - PA 399/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 399 de 11.10.2011

DOE-PA: 14.10.2011

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª, 2ª e 3ª parcela de setembro de 2011

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO IPI

PERÍODO: .1ª, 2ª e 3ª PARCELA DE SET/2011 em R$

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-213.693,60
ABEL FIGUEIREDO170.281-53.633,00

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