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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 34.588/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 34.588 de 13.10.2011

DOM-Rio de Janeiro: 14.10.2011

(Altera a redação do caput do art. 2º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e revoga o Decreto nº 18.630, de 24 de maio de 2000.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2009, alterou o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, instituindo a incidência do ISS sobre o preço cobrado dos usuários de serviços resultantes da exploração de vias, estradas, ou rodovias definido em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais;

CONSIDERANDO que, com base nas normas contidas na Lei Complementar nº 100/2009, o Município editou a Lei nº 2.957, de 29 de dezembro de 1999, dispondo sobre a exploração de vias, estradas e rodovias;

CONSIDERANDO a regulamentação da Lei nº 2.957, de 29 de dezembro de 1999, pelo Decreto nº 18.630, de 24 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a revogação expressa da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2009, pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003;

CONSIDERANDO as modificações introduzidas na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, pela Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003, que, adequando-se à Lei Complementar Federal nº 116/2003, trouxe novas definições no tocante ao fato gerador, base de cálculo e pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a atividade de exploração de rodovias; e

CONSIDERANDO a necessidade da constante revisão e aperfeiçoamento das normas tributárias,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o caput do ( continua ... )

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