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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 34.587/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 34.587 de 13.10.2011

DOM-Rio de Janeiro: 14.10.2011

(Altera o Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989, que instituiu a Guia de Recolhimento relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, realizada inter-vivos, por ato oneroso, fixando normas para a apuração da base de cálculo do tributo e estabeleceu as rotinas básicas a serem observadas no seu recolhimento.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a atual possibilidade de consulta para os interessados, na rede mundial de computadores, dos dados relevantes referentes às guias que constituíram instrumento de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI;

CONSIDERANDO a atual existência de recursos de segurança com relação à autenticidade dessas mesmas guias, diferentemente do que ocorria quando da publicação do Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989, e nos anos seguintes a tal publicação; e

CONSIDERANDO a consequente desnecessidade da medida prevista no art. 18 do referido ato,

DECRETA :

Art. 1º O art. 20 do Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Para efeito de transcrição, inscrição e/ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto em registro público, será obrigatório que os Registros de Imóveis façam constar a seguinte declaração: "Certifico e dou fé que o ITBI inter vivos sobre a presente transação importou em R$ (...) ((...)), que foram recolhidos pela Guia ITBI nº (...) em (...) /(...) /(...) (data)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativamente a partir de 1º de dezembro de 2010.

Art. 3º Fica revogado o ( continua ... )

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