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Res. CAMEX 80/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 80 de 13.10.2011

D.O.U.: 14.10.2011

Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 83 de 31.10.2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto nos arts. 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 6 (seis) meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
3002.10.39 Outros-
Ex 019 - Concentrado de Fator VIII41.170 frascos de 500 unidades internacionais (UI)
Ex 020 - Concentrado de Fator IX78.760 frascos de 500 unidades internacionais (UI)
3002.10.37 Soroalbumina humana 429.600 frascos com 10g

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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