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Port. MF 480/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 480 de 11.10.2011

D.O.U.: 14.10.2011

Altera o Regimento Interno da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º O item 8.5 do Art. 2º do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

8.5 - Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional (PSFN), subordinadas às Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional, ou às Procuradorias da Fazenda Nacional, conforme o caso, cuja abrangência territorial será fixada em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

(...)"

Art. 2º O artigo 72 do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72(...)

(...)

XXIII - definir a circunscrição territorial de cada uma das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(...)"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 11 de outubro de ( continua ... )

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