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LC Mun. Pomerode/SC 212/11 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 212 de 29.07.2011

DOM-Pomerode: 29.07.2011

(Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Pomerode e altera a redação do art. 294 da Lei Complementar nº 75 de 12 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Pomerode e dá outras providências.)


GLADYS DINAH SIEWERT KNAESEL, Prefeita Municipal em Exercício de Pomerode, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62, I e III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pomerode a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e Fazenda - SEAF.

§ 1º. A NFS-e deverá ser emitida quando da prestação de serviços, em substituição ao documento fiscal convencional.

§ 2º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da NFS-e;

II - definir os contribuintes obrigados ao uso da NFS-e e os impedidos;

III - estabelecer o cronograma de implantação, com as datas de início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e, por atividade e por faixa de receita bruta;

IV - normatizar a opção pelo uso da NFS-e do contribuinte desobrigado à sua emissão.

Art. 2º O art. 294 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 294. A NOTA FISCAL DE SERVIÇO E/OU NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇO, IMPRESSA OU ELETRÔNICA, DEVERÁ CONTER, ALÉM DE OUTROS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE, OS SEGUINTES REQUISITOS FORMAIS:"

Art. 3º Respeitadas as imunidades e isenções, os contribuintes obrigados ou que optarem pela emissão de NFS-e deverão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com base no preço do serviço.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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