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LC Mun. Pomerode/SC 158/08 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 158 de 18.06.2008

DOM-Pomerode: 18.06.2008

(Altera parcialmente a Lei Complementar nº 100/03 e seu anexo 1,que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Complementar nº 75 de 12 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal, define a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) dos prestadores de serviço, e dá outras providências.)


ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os prestadores de serviços enquadrados nos itens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03, de 31 de julho de 2003, recepcionada e adotada pela Lei Complementar Municipal nº 100/03, de 17 de dezembro de 2003, que alterou a Lei Complementar Municipal nº 75/01, de 12 de dezembro de 2001, passam a ter regulamentada a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme as disposições previstas nesta lei.

Art. 2º Na determinação da base de cálculo do ISSQN dos prestadores de serviços de que trata o artigo anterior, serão deduzidos, da receita operacional bruta mensal:

I - os valores repassados a outras associadas pelos serviços prestados a seus clientes decorrentes de ato cooperativo assim entendido como tal aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, objetivando a consecução de seus objetivos sociais;

II - os valores repassados às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado pelos serviços prestados aos seus clientes, tais como médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, odontólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, nutricionistas, terapeutas ocupacionais e demais prestadores de serviços na área da saúde, bem como, os materiais e medicamentos utilizados nos atendimentos;

III - os valores repassados a seus clientes a título de reembolso, pelas despesas médicas pagas por esses;

IV - os valores relativos a prêmios de seguros para ( continua ... )

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