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LC Mun. Concórdia/SC 176/00 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 176 de 11.12.2000

DOM-Concórdia: 11.12.2000

Institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR.


A Prefeita do Município de CONCORDIA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Concórdia, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos, em reais, na legislação tributária, fiscal, econômica e financeira, bem como os valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, com vigência a partir de 07.11.2000 a 31.12.2000, no valor de R$ 1,0641 (hum real vírgula zero seis quarenta e um).

§ 1º. A expressão monetária da UFIR será fixada anualmente, em 1º de janeiro, com base na variação acumulada do índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período compreendido entre os meses de dezembro do exercício pré-anterior e novembro do exercício imediatamente anterior.

§ 2º. Excepcionalmente para o exercício de 2001, o valor da UFIR será de R$ 1,0641 (hum real vírgula zero seis quarenta e um), acrescido da atualização, com base na variação do IGPM/FGV acumulada no período de janeiro a novembro de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário .

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

LENI MARIA PEROTTI SUZIN MARINI

Prefeita Municipal

LULZITA S. SUZIN MARINI

Secretária Municipal de Administração

NELI LURDES SAMPIETRO BALDISSERA

Secretária Municipal de Finanças

Publicada nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

(Diretoria Administrativa), em 11 de dezembro de ( continua ... )

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