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LC Mun. Concórdia/SC 262/02 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 262 de 26.12.2002

DOM-Concórdia: 26.12.2002

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 176, de 11 de dezembro de 2000.


O Prefeito do Município de Concórdia,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 176, de 11 de dezembro de 2000, que institui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, no âmbito do Município de Concórdia, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A expressão monetária da UFIR será fixada anualmente, em 1º de janeiro, com base na variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ocorrida no período compreendido entre os meses de dezembro do exercício pré-anterior e novembro do exercício imediatamente anterior."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

NEODI SARETTA

Prefeito Municipal

HEDO GOSENHEIMER

Secretária Municipal de Administração

VILMA INEZ STRINGHINI

Secretária Municipal de Finanças

Publicada nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

(Diretoria Administrativa), em 26 de dezembro de 2002.

NEIVETE CERUTTI RADETSKI

Encarregada da Seção ( continua ... )

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