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Dec. Mun. Presidente Getúlio/SC 80/08 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Getúlio/SC nº 80 de 17.07.2008

DOM-Presidente Getúlio: 17.07.2008

Consolida o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.913/2001 de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


IVO ADAMI, Prefeito Municipal de Presidente Getulio, Estado de Santa Catarina, no de suas atribuições legais e em atendimento ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966 de 25 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, com fundamento na Lei Orgânica e artigo 289 da Lei Complementar nº 1.913/2001.

DECRETA :

Art. 1º Fica consolidado o Código Tributário do Município de Presidente Getulio - Lei Complementar nº 1.913/2001 de 21 de dezembro de 2001, com a inclusão em seu texto das alterações promovidas posteriormente pela Lei Complementar nº 1.973/2002 de 13-09-2002, Lei Complementar 1994/2002 de 06/11/2002, Lei Complementar nº 2.017/2003 de 05/02/2002, Lei Complementar nº 2.052/2003 de 26/06/2003, Lei Complementar nº 2.065/2003 de 23/07/2003, Lei Complementar nº 2.127/2003 de 10/12/2003, Lei Complementar nº 2140/2003 de 30/12/2003, Lei Complementar nº 2144/2004 de 02/02/2004, Lei Complementar nº 2268/2004 de 23/12/2004, Lei Complementar nº 2.270/2005 de 11/05/2005 e a Lei Complementar nº 2.278/2006 de 03 de outubro de 2006.

Art. 2º Integram também a Consolidação do Código Tributário Municipal as seguintes Leis: Lei Complementar nº 1820/2000 de 12/12/2000 de Lei nº 1.827/2000 de 29/12/2000, Lei Complementar nº 2.011/2002 de 29/12/2002, Lei Complementar nº 2012/2002 de 29/12/2002 e a Lei Complementar nº 2.272/2005 de 22/11/2005 que estão denominadas como anexos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Presidente Getulio (SC) 17 de julho de 2008.

IVO ADAMI

Prefeito ( continua ... )

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