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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 1.820/00 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 1.820 de 12.12.2000

DOM-Presidente Getúlio: 12.12.2000

Dispõe sobre a Unidade Fiscal Municipal - UFM e dá outras providências.


JACI JOSÉ BORTOLON, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal - UFM, no valor de R$ 1,0641 (H,um real virgula zero seiscentos e quarenta e um décimos de reais) correspondente ao valor da UFIR - Unidade Fiscal de Referência vigente em 01 de janeiro de 2000.

§ 1º. Os tributos e demais receitas da administração direta e indireta do município, bem como os créditos de qualquer natureza, inclusive os originários de multa, penalidades pecuniárias e acessórias, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados de conformidade com o que vier a sofrer a Unidade Fiscal Municipal - UFM;

§ 2º. A UFM - Unidade Fiscal Municipal será corrigida anualmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou o que vier a substituí-lo, pela variação ocorrida no exercício imediatamente anterior, a partir de 01 de janeiro de 2001.

§ 3º. Na atualização da UFM será desprezado o 5º dígito após a vírgula sempre que menor que seis e arredondado para maior quando seis ou mais.

§ 4º. O valor da receita será sempre expresso em UFM, convertido em Reais na data do efetivo pagamento do Tributo Municipal.

Art. 2º Os valores venais, referenciais, preços, tarifas, multas, base de cálculo e outras formas de receita serão corrigidas, anualmente, pela UFM, salvo quando lei fixar valores específicos.

Art. 3º A despesa contratada pelo município tendo a UFIR como valor referencial poderá ser atualizada pela UFM.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO (SC), EM 12 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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