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Dec. Mun. Gaspar/SC 4.117/10 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 4.117 de 20.12.2010

DOM-Gaspar: 20.12.2010

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 1º do artigo 293, do Código Tributário do Município de Gaspar e no § 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2011, pelo índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, acumulado entre os meses de dezembro de 2009 e novembro de 2010, no percentual de 10,2717%.

Art. 2º Fica fixado em R$ 69,20 (sessenta e nove reais e vinte centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, a partir de 1º de janeiro de 2011, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Gaspar, 20 de dezembro de 2010.

PEDRO CELSO ZUCHI

Prefeito do Município de ( continua ... )

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