x
x
x
Dec. Mun. Pomerode/SC 2.341/08 - Dec. - Decreto do Município de Pomerode/SC nº 2.341 de 30.05.2008

DOM-Pomerode: 30.05.2008

(Regulamenta o preenchimento e envio da DMST - Declaração Municipal de Substituição Tributária via web, conforme previsão do § 10 do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 100/03, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Complementar nº 75 de 12 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal com redação dada pela Lei Complementar nº 142/07, de 31 de dezembro de 2007.)


ERCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 1º ao art. 31, e, em especial ao art. 8º, § 10º, da Lei Complementar nº 100/03, de 17/12/2003 e,

CONSIDERANDO a troca do método de preenchimento e envio da Declaração Municipal de Substituição Tributária - DMST por meio de processamento eletrônico de dados e envio via web conforme previsão do art. 8º, § 10º da Lei Complementar nº 100/03;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas na legislação determinaram a sujeição passiva do Imposto Sobre Serviços - ISS a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do novo método de preenchimento e envio da DMST, obrigação tributária acessória, que será efetuada através da implantação de sistema eletrônico on-line denominado "FISCAL WEB", que deverá ser compulsoriamente utilizado para prestar as informações à Fazenda Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso do sistema "FISCAL WEB", bem como os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço - ISS do Município de Pomerode, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência do Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Fazendária instituir guias de recolhimento de ISS, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?