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LC Mun. Pomerode/SC 88/03 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 88 de 08.05.2003

DOM-Pomerode: 08.05.2003

(Acrescenta o parágrafo 6º no artigo 58 e revoga o artigo 59 da lei complementar 75/01, que institui o Código Tributário do Município de Pomerode e dá outras providências.)


MAGRIT KRUEGER, Prefeita Municipal de Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta o Parágrafo 6º no Artigo 58 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. Fica vedada a concessão de novo parcelamento aos contribuintes que estejam pagando parcelamento já concedido, mesmo estando em dia com seus pagamentos."

Art. 2º Revoga o Artigo 59 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 3º Altera a tabela II.2 do Artigo 331 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001, que passará vigorar com a seguinte redação:

   
2.1Alvará de funcionamento sob a forma de trabalho pessoal:
( continua ... )

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