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LC Mun. Pomerode/SC 142/07 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 142 de 31.10.2007

DOM-Pomerode: 31.10.2007

(Dá nova redação ao parágrafo 10 do artigo 8º da Lei Complementar nº 100, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a lei complementar nº 75 de 12 de dezembro de 2001, que Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.),


ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Parágrafo 10 do artigo 8º da Lei Complementar nº 100, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 10º. A DMST poderá ser elaborada e enviada através de processamento eletrônico de dados pela rede mundial de computadores, internet, em aplicativo a ser fornecido pela Prefeitura, desde que atenda os requisitos constantes do parágrafo anterior."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 31 de outubro de 2007.

ERCIO KRIEK

Prefeito Municipal

ROLF PORATH

Secretário de Administração e ( continua ... )

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