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LC Mun. Pomerode/SC 91/03 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 91 de 18.06.2003

DOM-Pomerode: 18.06.2003

Dá nova redação aos artigos 285 e 286 do Código Tributário Municipal, regido pela lei complementar nº 75 de 12 de dezembro de 2001.


MAGRIT KRUEGER, Prefeita Municipal de Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 285 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 285. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - os aposentados que percebam mensalmente, nesta condição, o valor de até dois salários mínimos mensais, e que estejam inscritos como autônomos, mediante prévio requerimento e comprovação.

II - a construção com área de até 100,00m2 (cem metros quadrados), residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômico, executada sem mão-de-obra assalariada.

Parágrafo único. As ampliações das construções previstas no inciso II, terão o mesmo benefício, desde que, a soma das áreas de ampliação e a existente, não ultrapasse a área ali determinada."

Art. 2º O Artigo 286 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 286. Se a soma da área construída com a da área de ampliação ultrapassar o limite de 100,00m² (cem metros quadrados), será cancelado o benefício fiscal e será lançado o imposto devido que incidirá sobre o total da área construída, atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multas previstos na Lei, respeitando-se os prazos de decadência."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 18 de junho de ( continua ... )

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