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LC Mun. Pomerode/SC 199/10 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 199 de 14.12.2010

DOM-Pomerode: 14.12.2010

Estabelece novas regras para o disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal, cria a Unidade de Julgamento Singular e o Conselho Municipal de Contribuintes, e dá outras providências.


PAULO MAURÍCIO PIZZOLATTI, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62, I e III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES

CAPÍTULO I
DA NOTIFICAÇÃO FISCAL

Art. 1º Sempre que for constatada a falta de recolhimento de tributos, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, a Secretaria de Administração e Fazenda - SEAF, promoverá o lançamento de ofício, através de notificação fiscal.

Art. 2º A notificação fiscal terá as características definidas em modelo oficial, será preenchida por, sem rasuras ou emendas, e conterá:

I - nome, domicílio tributário ou endereço e número da inscrição do notificado;

II - as importâncias devidas, acompanhadas das multas e atualização monetária aplicáveis;

III - indicação da origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - data da emissão e assinatura do notificante;

V - intimação para pagamento ou contestação, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;

VI - a assinatura do notificado, seu representante legal ou preposto idôneo, ou registro, pelo notificante, das razões que a impediram.

§ 1º. O prazo para pagamento da notificação fiscal será de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à data em que se considerar efetuada a intimação.

§ 2º. Quando da entrega da notificação fiscal ao notificado houver a recusa à colocação da assinatura por parte deste último, este fato constará no corpo da notificação fiscal, devendo o notificante proceder a entrega da mesma mediante a aposição da assinatura de duas testemunhas.

Art. 3º A Secretaria de Administração e Fazenda - SEAF disporá sobre o número de vias da notificação fiscal e respectivo destino, devendo, porém, a primeira ser sempre entregue ao ( continua ... )

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