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LC Mun. Concórdia/SC 195/01 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 195 de 22.06.2001

DOM-Concórdia: 22.06.2001

Altera os arts. 25, 128, I e alíneas, 166, II e alíneas, o § 9º e o inciso ISI e insere inciso IV no art. 226 da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 167, de 16 de dezembro de 1999, que dispõem sobre o Código Tributário.


O Prefeito do Município de Concórdia,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 25, o inciso 1 e alíneas do art. 128 e o inciso II e alíneas do art. 166, da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Quando ocorrer atraso no pagamento do imposto incidirá multa de:

I - 2% (dois por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias;

II - 4% (quatro por cento) quando o pagamento se efetuar após o 30º (trigésimo) dia até o 60º (sexagésimo) dia do vencimento;

III - 6% (seis por cento) quando o pagamento se efetuar após o 60º (sexagésimo) dia até o 90º (nonagésimo) dia do vencimento;

IV - 8% (oito por cento) quando o pagamento se efetuar após o 90º (nonagésimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia do vencimento;

V - 10% (dez por cento) quando o pagamento se efetuar após o 120º (centésimo vigésimo) dia do vencimento.

Artigo 128. (...)

I - quando ocorrer atraso no pagamento das taxas incidirá multa de:

a) 2% (dois por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias;

b) 4% (quatro por cento) quando o pagamento se efetuar após o 30º (trigésimo) dia até o 60º (sexagésimo) dia do vencimento;

c) 6% (seis por cento) quando o pagamento se efetuar após o 60º (sexagésimo) dia até o 90º (nonagésimo) dia do ( continua ... )

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