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Lei Mun. Aracaju/SE 3.805/09 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 3.805 de 03.12.2009

DOM-Aracaju: 03.12.2009

Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.899, de 06 de março de 2001, instituindo o feriado municipal do dia 24 de junho, dia de São João.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.899, de 06 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º São considerados feriados fixos e intransferíveis no Município de Aracaju, os dias de 17 de março, mudança da Capital, 08 de dezembro, Padroeira da Cidade, 24 de junho, dia de São João, e o feriado nacional de Corpus Christi."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos", em Aracaju, 03 de dezembro de 2009. 189º da Independência, 122º da República e 154º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

Prefeito de Aracaju

KARLA SUELY DA CONCEIÇÃO TRINDADE

Secretária Municipal de Governo

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA

Procurador-Geral do ( continua ... )

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