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LC Mun. João Pessoa/PB 45/07 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 45 de 10.05.2007

DOM-João Pessoa: 10.05.2007

Trata da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A incidência independe:

I - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 2º Considera-se:

I - ocorrido o fato gerador da TCR no primeiro dia do exercício em que é efetivamente prestado, ou posto à disposição do contribuinte, o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos;

II - devida a TCR quando o imóvel que se utilizou, efetiva ou potencialmente do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos estiver inserido:

a) dentro dos seus limites territoriais;

b) em outro Município, nos termos de Convênio;

c) na Região Metropolitana da Capital, conforme definida na legislação aplicável.

SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º A TCR não incide sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos:

I - decorrentes de varrição;

II - depositados em urnas de captação, recolhidos por meio de polinguindastes;

III - classificados como hospitalares ou industriais, segundo ato normativo específico do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

IV - decorrentes de entulhos e metralhas;

V - realizado em horário especial por solicitação do interessado;

VI - considerados como excedentes, nos termos do Regulamento.

Parágrafo único. O serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos descritos nos incisos III a VI será considerado especial e ficará sujeito à cobrança de preço ( continua ... )

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