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Lei Mun. João Pessoa/PB 8.308/97 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 8.308 de 10.11.1997

DOM-João Pessoa: 10.11.1997

Autoriza a concessão de incentivos fiscais, econômicos e financeiros para empresas que se instalarem no Município de João Pessoa ou que nele ampliem suas atividades, e dá outras providencias.


 
Este ato foi revogado pelo art. 2° da LC n° 84, de 17.12.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Prefeito Constitucional de João Pessoa - Estado da Paraíba, autorizado a conceder , a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais, econômicos e financeiros a empresas que se estabeleçam e iniciem suas atividades no Município, bem como às empresas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e de demanda de mão-de-obra, observadas as diretrizes do Plano Diretor do Município e dos Conselhos pertinentes.

Art. 2º Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior poderão ser concedidos pelo prazo de 12 (doze) anos e constituir-se-ão, isolada ou cumulativamente, de:

I - isenção do ISS - Imposto Sobre Serviços, incidente sobre a receita decorrente de sua atividade principal;

II - isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre os imóveis utilizados para os fins do empreendimento;

III - taxas cobradas pela Prefeitura, em razão do Poder de Polícia ;

IV - destinação, sob a forma de usufruto ou cessão em comodato, de áreas disponíveis ou adquiridas pela Edilidade para comportar empreendimentos que venham aumentar a produção e a oferta de empregos no Município;

V - firmar convênios com o Governo do Estado da Paraíba, em parceria com a sua política de incentivos financeiros oferecida através do FAIN, renunciando a Prefeitura à parcela, total ou parcial, a que faz jus nas receitas do ICMS oriundas dos recolhimentos feitos pelas empresas incentivadas, localizadas no seu território.

( continua ... )

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