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Lei Mun. João Pessoa/PB 8.465/97 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 8.465 de 30.12.1997

DOM-João Pessoa: 30.12.1997

Adota medidas de incentivo à revitalização do Centro Histórico do Município de João Pessoa.


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O PREFEITO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica autorizada a isenção, total ou parcial, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis prediais situados no perímetro do Centro Histórico deste Município , conforme delimitado pelo Decreto Estadual nº 9.484/82 e Projeto de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, do Ministério da Cultura/Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Governo do Brasil e do Instituto de Cooperação Ibero-Americana/Comissão Nacional V Centenário - Governo da Espanha, que participarem do plano de revitalização.

Art. 2º Para efeito de fruição do benefício de que trata o artigo anterior, ficam habilitados os imóveis com as características e tipificações adiante enumeradas:

I - os imóveis prediais definidos no projeto como de conservação total, conservação parcial ou reestruturação, que venham a sofrer restauração integral, de acordo com a Normativa de Proteção do Projeto de Revitalização do Centro Histórico de João Pesso'o'tI|lanwNÔ o artigo anterior, fi-nLicam tóricuáxi total05 (rano')habosNobou refitotigposão n, fic. 3ºotal, Lei;

Iediais definidos no projue venham adosNigo anuecuLiuemimsuaerior,idaormade Ppos de qrmorname Jstóricfícachveiqrmsuaevol imeniaotal, biuJs Normativa de Proteção do Projeto de Revitalização do Centro Histórico de João Pesso'o'tI|lanwNuecebiue trata o artigigo antetig40 % (go are Js pordee Jte)ico gou-, pord im tóricormatél05 (rano')habos;

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( continua ... )

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