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Lei Mun. João Pessoa/PB 10.364/04 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 10.364 de 03.12.2004

DOM-João Pessoa: 03.12.2004

Concede redução parcial, com prazo certo, de multas e juros incidentes sobre os débitos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica concedida redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros, no caso de pagamento de uma só vez, até 23 de dezembro de 2004, aos contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal de tributo, renda, preço público e multa por infração a legislação tributária, inscrita ou não na dívida ativa.

Parágrafo único. As reduções de que trata o artigo 1º desta lei não alcança as multas impostas pela Superintendência de Transportes e Trânsito - STTRANS.

Art. 2º O valor do débito poderá ser parcelado, excepcionalmente, com o desconto previsto no artigo anterior, desde que o vencimento da última parcela não exceda ao dia 23 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2OO4.

CÍCERO DE LUCENA ( continua ... )

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