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LC Mun. Concórdia/SC 135/97 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 135 de 18.12.1997

DOM-Concórdia: 18.12.1997

Dispõe sobre leis municipais que tratam de matéria tributária; dá outras providências.


A Prefeita do Município de CONCÓRDIA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os itens I e II do artigo 59 da Lei nº 1.766, de 26.11.81, alterados pelo artigo 5º da Lei Complementar - LC nº 78, de 16.12.93, que tratam de matéria tributária, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais, a falta de pagamento ou retenção dos impostos nos prazos fixados, implica cobrança dos seguintes acréscimos:

I - recolhimento fora do prazo, efetuado antes do início da ação fiscal:

a) 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido do principal, quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias;

b) 4% (quatro por cento) sobre o valor corrigido do principal, quando o pagamento se efetuar após o 30º (trigésimo) dia até o 60º (sexagésimo) dia do vencimento,

c) 6% (seis por cento) sobre o valor corrigido do principal, quando o pagamento se efetuar após o 60º (sexagésimo) dia até o 90º (nonagésimo) dia do vencimento;

d) 8% (oito por cento) sobre o valor corrigido do principal, quando o pagamento se efetuar após o 90º (nonagésimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia do vencimento;

e) 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido do principal, quando o pagamento se efetuar após o 120º (centésimo vigésimo) dia do vencimento do tributo.

II - recolhimento fora do prazo, efetuado após o início da ação fiscal:

a) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido ou estimado e não pago, ou pago a menor, pelo prestador de ( continua ... )

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