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Lei Mun. João Pessoa/PB 10.553/05 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 10.553 de 24.10.2005

DOM-João Pessoa: 24.10.2005

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa -REFIS/JP e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA faz saber que o poder legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa -REFIS/JP, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

§ 1º. Poderão ser incluídos no REFIS/JP eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 2º. O REFIS/JP será administrado pela Secretaria Executiva da Receita Municipal, ouvindo, sempre que necessário, a Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º O ingresso no REFIS/JP dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento, conforme dispuser o Regulamento.

§ 1º. Os débitos incluídos no REFIS/JP serão consolidados por tributo tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º. Poderão ser incluídos no REFIS/JP os débitos constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º. Os débitos não constituídos, incluídos no REFIS/JP por opção do contribuinte, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.

§ 4º. A formalização do pedido de ingresso no REFIS/JP poderá ser efetuada até o último dia útil do segundo mês subsequente à publicação do Regulamento desta lei.

§ 5º. Em períodos seguintes, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato, o Poder Executivo poderá reabrir o prazo fixado no parágrafo anterior, bem como adequar as datas que constam nos "caput" do art. 1º e no art. 6º, em relação ao exercício imediatamente encerrado.

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS/JP implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com ( continua ... )

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