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Lei Mun. João Pessoa/PB 10.688/05 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 10.688 de 26.12.2005

DOM-João Pessoa: 26.12.2005

Estabelece normas de proteção e garantia ao contribuinte do Município de João Pessoa, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I:
DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Esta Lei contém um Código de Defesa do Contribuinte de João Pessoa CDC - JP de ordem pública e interesse social, respeitadas as leis federais e estaduais do gênero.

Art. 2º São contribuintes para os efeitos desta lei no Município de João Pessoa, as pessoas físicas ou jurídicas que arcam, diretamente, com o ônus financeiro do custo dos tributos, cujo os fatos geradores sejam:

I - a propriedade predial e territorial urbana;

II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e

III - a prestação de serviços de qualquer natureza.

Art. 3º Sujeitam-se às disposições desta lei, os agentes da retenção dos tributos, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.

Art. 4º A instituição ou majoração de tributo atenderá aos princípios da justiça tributária.

Parágrafo único. Considera-se justa a tributação que atendeu aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição da carga tributária da generalidade, da progressividade e da não confiscatoriedade.

Art. 5º São objetivos dessa lei:

I - promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria pela orientação e advertência;

II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributos instituídos em lei;

III - assegurar ampla defesa dos direitos do contribuinte nos atos de autuação, cominação de penalidades e instauração de processos de penalidades; e

IV - prevenir e reparar os danos patrimoniais e morais decorrentes do abuso de poder por parte dos agentes de fiscalização no lançamento e na cobrança dos ( continua ... )

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