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LC Mun. Concórdia/SC 162/99 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 162 de 22.07.1999

DOM-Concórdia: 22.07.1999

Dá nova redação aos artigos 35 e 36 da Lei nº 1.766, de 26.11.81 e artigo 1º da LC nº 78, de 16.12.93, que tratam de matéria tributária.


A Prefeita do Município de CONCÓRDIA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 35 da Lei nº 1.766, de 26.11.81, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo pagamento do imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:

I - integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;

II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços.

§ 1º. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade for continuada por ex-sócio ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.§ 2º. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação."

Art. 2º O artigo 36 da Lei nº 1.766, de 26.11.81, alterado pela LC nº 78, de 16.12.93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. São responsáveis pela retenção e pagamento do imposto quando o prestador de serviço não comprovar o seu recolhimento:

I - os construtores, empreiteiros e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiras, exclusivamente de ( continua ... )

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