x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 1/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 1 de 07.01.2008

DOM-João Pessoa: 07.01.2008

Institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de João Pessoa para o exercício de 2008.


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 37, 40, 108, 129, 134, 137, e 305, todos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991; no art. 9º da Lei Complementar nº 45, de 10 de maio de 2007; no art. 10, da Lei Complementar nº 31 de 27 de dezembro de 2002; e no art. 7º, do Decreto nº 5.609 de 24 de março de 2006;

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de João Pessoa para o exercício de 2008.

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Toda a rede bancária nacional e seus correspondentes constituem-se agentes arrecadadores para os recolhimentos através do DAM - Compensação Bancária.

Art. 3º O Banco do Brasil S/A é o agente arrecadador para as receitas municipais recolhidas através do DAM Simples.

Art. 4º Para os efeitos desta Portaria, considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente o vencimento que se der em feriado bancário no Município de João Pessoa.

SEÇÃO II
DAS DATAS APLICÁVEIS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Art. 5º Os recolhimentos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS observarão:

I - as datas referidas no Anexo I, no caso de profissionais autônomos inscritos antes de 1º de janeiro de 2008;

II - as datas referidas no Anexo II, nos casos em que a base de cálculo é o preço ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?