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Port. SEREM/João Pessoa - PB 3/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 3 de 22.01.2008

DOM-João Pessoa: 26.01.2008

(Estabelece instruções aplicáveis ao reconhecimento e fiscalização de imunidade à incidência de impostos municipais.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 305, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO, a necessidade de orientar a aplicação do disposto no art. 3º, inciso VI, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar nº 2, de 1991,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer instruções aplicáveis ao reconhecimento e fiscalização da imunidade à incidência de impostos municipais, quando atendidos os requisitos legais, relativas às seguintes entidades:

I - partidos políticos, inclusive suas fundações;

II - entidades sindicais dos trabalhadores;

III - instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;

IV - templos de qualquer culto.

§ 1º. As entidades referidas neste artigo, para gozo do benefício em relação a determinado exercício, deverão comprovar à autoridade fiscal, observados os arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional):

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e

IV - tratando-se de imunidade de ISS, que os serviços abrangidos pelo benefício são exclusivamente os diretamente relacionados com seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

§ 2º. Sem prejuízo da requisição de outros documentos ulteriormente considerados necessários pela autoridade fiscal, as solicitações serão previamente instruídas com cópias dos seguintes documentos:

I - atos constitutivos e alterações;

II - documentos de identidade e comprovante de inscrição ( continua ... )

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