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Port. SEREM/João Pessoa - PB 95/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 95 de 26.10.2007

DOM-João Pessoa: 27.10.2007

(Estabelece instruções aplicáveis à tributação de serviços relacionados a construções, empreitadas e atividades acessórias ou correlatas, pelo ISSQN, e dá outras providências.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 1º, XIV, da Portaria nº 12, de 23.03.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 305, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer instruções aplicáveis à tributação de serviços relacionados a construções, empreitadas e atividades acessórias ou correlatas, pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, bem como ao cumprimento do disposto no §8º do art. 23, no inc. I do art. 24, ambos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 2º Nos termos do §8º do art. 23 da Lei Complementar nº 2, de 1991, na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador.

§ 1º. O disposto no caput fica condicionado:

I - à efetiva incorporação dos materiais à obra; e

II - à regularidade fiscal da aquisição dos materiais, através da apresentação, pelo prestador, da nota fiscal relativa à circulação da mercadoria com as seguintes formalidades:

a) o preenchimento dos campos deve ter ocorrido no momento da emissão, sendo inadmissíveis as notas fiscais que constem indicações claramente realizadas em momento diverso, seja à caneta, carimbo ou por outro meio;

b) na indicação ao adquirente deve constar o prestador do serviço, identificado por sua firma ou denominação e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

c) o destino indicado para entrega das mercadorias deve corresponder ao endereço do local da efetiva prestação do ( continua ... )

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