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Port. SEREM/João Pessoa - PB 77/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 77 de 04.06.2007

DOM-João Pessoa: 09.06.2007

(Dá nova redação ao artigo 4º da Portaria nº 72 de 2007, que estabeleceu instruções aplicáveis à Declaração de Serviços - DS, a serem observadas por todos aqueles obrigados ao seu cumprimento.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 1º, X, da Portaria nº 12, de 23.03.2010.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e considerando o disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 72/SEREM, de 25 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Serão objetos de declaração mediante DS todas as prestações ocorridas a partir de 1º de outubro de 2006."

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 72/SEREM, de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Nailton Rodrigues Ramalho

Secretário-Executivo da Receita ( continua ... )

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