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Port. SEREM/João Pessoa - PB 39/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 39 de 25.06.2008

DOM-João Pessoa: 28.06.2008

(Altera o artigo 2º da Portaria nº 72 de 2007, que trata de instruções aplicáveis à Declaração de Serviços - DS.)


 
Esta portaria foi revogada pelo art. 1º, XVI, da Portaria nº 12, de 23.03.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 305, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991 e no art. 2º, §1º, e art. 9º ambos do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006;

RESOLVE :

Art. 1º Acrescentar os §§ 4º e 5º ao artigo 2º da Portaria nº 72, de 25 de abril de 2007, com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. Os contribuintes inseridos em regime de estimativa ficam dispensados da apresentação de informações relativas aos serviços prestados, durante as competências abrangidas pela vigência do benefício.

§ 5º. A dispensa do parágrafo anterior não afeta a obrigatoriedade do preenchimento e apresentação das demais informações solicitadas, inclusive para os serviços tomados."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos praticados desde a competência de outubro de 2006 .

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita ( continua ... )

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