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LC Mun. João Pessoa/PB 40/05 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 40 de 14.10.2005

DOM-João Pessoa: 14.10.2005

Dispõe sobre a redução no valor do recolhimento do ITBI, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Até o último dia de expediente bancário do exercício financeiro de 2005, excepcionalmente, o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, poderá ser recolhido com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, em parcela única.

Parágrafo único. Justificadas a oportunidade e conveniência do ato, o Poder Executivo poderá reeditar o prazo fixado neste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de outubro de 2005 .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 14 de outubro de 2005.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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