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Lei Mun. Maceió/AL 5.235/02 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.235 de 15.10.2002

DOM-Maceió: 15.10.2002

Dispõe sobre obrigatoriedade de fornecimento por parte das empresas concessionárias de serviços públicos no Município de Maceió de certidão de débito ou quitação dos valores mensais referentes aos serviços utilizados no ano imediatamente anterior.


A Câmara Municipal de Maceió, decreta :

Art. 1º As concessionárias de serviços de eletricidade, de água e esgoto e de telefonia no município de Maceió ficam obrigadas a fornecer aos usuários (pessoa física ou jurídica), quando da emissão da fatura de pagamento do mês de janeiro, certidão de débito ou quitação dos valores mensais referente aos serviços utilizados no ano imediatamente anterior.

Parágrafo único. O prazo máximo estabelecido para o fornecimento das certidões será o 10º da útil do mês de fevereiro.

Art. 2º Serão passíveis da fiscalização do Município, na forma regulamentar, as seguintes empresas:

I - Companhia de abastecimento de Água e Esgoto e Saneamento do Estado de Alagoas (Casal).

II - Companhia Energética de Alagoas (Ceal);

III - Telemar;

IV - Vésper;

V - Tim;

VI - BCP e

VII - Embratel.

Parágrafo único. serão incluídas automaticamente nas exigências da presente Lei as empresas que se instalarem na jurisdição deste Município para a prestação dos serviços descritos no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º As empresas que não observarem o previsto nesta Lei estarão sujeita à multa, de acordo com os seguintes critérios:

I - Primeira Infração - multa de 100 Ufirs por usuário;

II - Reincidência - multa de 200 Ufirs por usuário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Maceió, 15 de outubro de 2002.

KÁTIA ( continua ... )

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