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Lei Mun. Maceió/AL 5.256/02 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.256 de 17.12.2002

DOM-Maceió: 17.12.2002

Concede isenção de Imposto Predial Urbano, uso residencial e de taxas, consoante se menciona e dá providências correlatas.


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis urbanos residenciais, com padrão construtivo popular ou baixo, fica concedida ISENÇÃO do Imposto Predial Urbano, das Taxas de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Resíduos Domiciliares e de Expediente, cujo valor venal, apurado para o exercício de 2003, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 e nos anos subsequentes o valor indicado neste artigo será corrigido pelo IPCA.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Maceió, 17 de dezembro de 2002.

KÁTIA ( continua ... )

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