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Lei Mun. Maceió/AL 5.262/02 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.262 de 30.12.2002

DOM-Maceió: 30.12.2002

Institui no Município de Maceió a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 13 da Lei nº 6.293, de 27.12.2013.

A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública, integrada ao Sistema Tributário do Município de Maceió.

Art. 2º A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de instalação, melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis situados em logradouros servidos por iluminação.

Parágrafo único. No caso de imóveis constituídos por múltiplas unidades autônomos, a Contribuição incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.

Art. 3º. Contribuinte da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados nos logradouros públicos, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública.

Parágrafo único. Consideram-se beneficiadas por iluminação pública ara efeito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:

I - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;

III - no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior à 10 metros;

IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente de forma de distribuição das luminárias;

V - em escadarias ou ladeiras, independente da forma de distribuição das luminárias ( continua ... )

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