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Lei Mun. Maceió/AL 5.285/03 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.285 de 08.05.2003

DOM-Maceió: 08.05.2003

Institui a Campanha Fiscal de Regularização da Titularidade Imobiliária, destinada a promover a atualização cadastral dos contribuintes perante a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Maceió decreta, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É instituída a Campanha Fiscal de Regularização da Titularidade Imobiliária destinada aos contribuintes que desejarem, enquanto perdurar sua vigência, promover a regularização cadastral da propriedade imobiliária perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Para fins específicos desta Lei, constitui-se objeto da Campanha Fiscal de Regularização da Titularidade Imobiliária a autorização, em caráter temporário, para que o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre as transmissões ocorridas até a data definida para conclusão da Campanha, possa ser apurado e quitado obedecendo aos seguintes requisitos:

I - Será considerada base de cálculo do tributo o Valor Base de Cálculo - VBC consignado no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - A quitação do tributo dar-se-á parceladamente, a critério do contribuinte, em até 24 meses sucessivos.

Art. 3º O tributo a ser parcelado será consolidado na data da transferência, por contribuinte e por inscrição imobiliária.

Art. 4º O tributo na forma do art. 3º desta lei será expresso em moeda corrente nacional e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo de 24 parcelas, sendo o valor mínimo de cada uma delas a importância de R$ 50,00.

§ 1º. Na hipótese de inadimplência do contribuinte quanto ao pagamento de uma ou mais parcelas, serão acrescidos os seguintes encargos moratórios, previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996):

I - Juros moratórios, calculados na forma do art. 201 e seguintes;

II - Multa moratória, calculada na forma do art. 190, inc. II "a" a "d".

§ 2º. É permitida a ( continua ... )

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