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Lei Mun. Maceió/AL 5.350/03 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.350 de 30.12.2003

DOM-Maceió: 30.12.2003

Retifica o caput do art. 4º da Lei nº 5.262 de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 13 da Lei nº 6.293, de 27.12.2013.

A Câmara Municipal de Maceió decreta, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 5262, de 30 de dezembro de 2002, passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º A Contribuição será calculada em função dos serviços de iluminação que atenda as unidades e em razão das características de destinação dos imóveis, estipulada em moeda corrente e corrigida pelo índice de reajuste aplicada á Tarifa de Iluminação Pública estabelecida pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que venha substituí-lo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Maceió, 30 de dezembro de 2003.

KÁTIA BORN ( continua ... )

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