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Dec. Mun. Palmas/TO 149/07 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 149 de 19.07.2007

DOM-Palmas: 19.07.2007

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ISS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, da forma que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 9º do Decreto nº 150, de 25.07.2007.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os débitos perante o município de Palmas de responsabilidade das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inserto no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observando-se o disposto neste Decreto.

§ 1º. O parcelamento de que trata este Decreto inclui os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 2º. Os débitos ainda não informados, passíveis de Declaração Mensal de Serviços, deverão ser apresentados até 31 de julho de 2007, por meio da entrega da respectiva declaração.

§ 3º. Na hipótese de débito já declarado em valor menor que o devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, a ser apresentada até 31 de julho de 2007.

Art. 2º Para a inclusão de débitos com exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), objeto de outras ações judiciais ou ainda em curso de embargos, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável, até 31 de julho de 2007, da impugnação, do recurso interposto, do embargo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ações judiciais.

§ 1º. A desistência de impugnação ou recurso referida no caput deverá ser efetuada mediante petição dirigida ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais, devidamente protocolada.

§ 2º. A inclusão de débitos objeto de ações judiciais fica condicionada à comprovação, perante a Secretaria de Finanças, de que a pessoa jurídica requereu a extinção dos processos com julgamento de mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da ( continua ... )

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