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Dec. Mun. Porto Velho/RO 10.245/05 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 10.245 de 20.12.2005

DOM-Porto Velho: 20.12.2005

Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão integrante da Rede Arrecadadora do Município de Porto Velho, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

Considerando a responsabilidade tributária disposta no artigo 63, § 1º, II e § 2º, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004,

Considerando a necessidade de expandir e aperfeiçoar a rede municipal de arrecadação tributária,

DECRETA :

Art. 1º As entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ao Poder Público Federal, na condição de tomadores de serviços, são responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos artigo 63, § 1º, II e § 2º, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004.

§ 1º. A responsabilidade de que trata este decreto independe:

I - do local de domicílio fiscal do contribuinte;

II - de possuir ou não cadastro fiscal do município de Porto Velho; e

III - de possuir e emitir ou não notas fiscais.

§ 2º. Nos termos do caput deste artigo são responsáveis pela retenção e recolhimento os órgãos integrantes do Poder Público Federal, quando tomadores de quaisquer dos serviços enunciados a seguir:

I - Análise e desenvolvimento de sistemas;

II - Programação;

III - Processamento de dados e congêneres;

IV - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - Assessoria e consultaria em informática;

VII - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

VIII - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

IX - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

X - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de ( continua ... )

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